ANÁLISE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 E O DECRETO Nº 8.858/2016
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v13i1.1945Palavras-chave:
Direito processual penal, Política criminal, Uso de algemas, Súmula vinculante, Seletividade penalResumo
A pesquisa trata do uso de algemas e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de levantamento doutrinário e judicial, analisa o uso de algemas por meio de matéria sumulada e regulamentada, relacionando com o racismo estrutural e a seletividade penal. Apresenta a evolução histórica do uso das algemas, os conceitos e dados sobre o uso indiscriminado nas abordagens e procedimentos policiais. Relaciona os dados sobre uso das algemas com a seletividade penal e o racismo estrutural e prospecta soluções para o atendimento às determinações legais. Conclui que há predileção no uso das algemas quando se trata de pessoas com pele negra ou não branca e financeiramente desfavorecidas, contrariando as finalidades das disposições legais com base no arbítrio dos agentes.
Referências
ÁVILA, Adam Cristiano Acosta Pereira; SCHEPP, Cândida da Rosa; DUARTE, Dionatan dos Santos; SILVEIRA, Leandro Carvalho; BORGES, Ricardo Bersch; MARTINS, Rodrigo Rossi. Súmula vinculante nº. 11 do supremo tribunal federal: aspectos gerais e aplicação na atividade policial. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 8, n. 3, 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/33zsm92t. Acesso em: 18 out. 2023.
BIDERMAN, Maria Tereza Camargo. Dicionário didático de português. 2. ed. São Paulo: Ática, 1998.
BORGES, Yara Gonçalves Emerik. A atividade policial e os direitos humanos. Revista Científica Semana Acadêmica, n. 48, 2013. Disponível em: https://tinyurl.com/3m9tzfrr. Acesso em: 28 out. 2023.
BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado, 1998. Disponível em: https://tinyurl.com/dxh3npru. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Decreto nº. 8.858 de 26 de setembro de 2016. Regulamenta o disposto no art. 199 da [...] Lei de Execução Penal. Brasília-DF: Casa Civil, 2016. Disponível em: https://tinyurl.com/25z3z5c4. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº. 1.002 de 21 de outubro de 1969. Código de processo penal militar. Brasília-DF: Senado, 1969. Disponível em: https://tinyurl.com/4ahewtp7. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº. 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de processo penal. Rio de Janeiro: Catete, 1941. Disponível em: https://tinyurl.com/29t2xhft. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Manda executar o código criminal. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, 1830. Disponível em: https://tinyurl.com/5824hm5s. Acesso em: 14 set. 2023.
BRASIL. Lei nº. 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a lei de execução penal. Brasília-DF: Senado, 1984. Disponível em: https://tinyurl.com/546pbd5u. Acesso em: 12 set. 2023.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
CORREIO BRAZILIENSE. Jovem suspeito de roubar o próprio carro: “Fui abordado porque sou negro”. 23 abr. 2015. Disponível em: https://tinyurl.com/yhjswfmn. Acesso em: 25 set. 2023.
DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Guia de formação em alternativas penais I: postulados, princípios e diretrizes para a política de alternativas penais no Brasil. Brasília-DF: CNJ, 2020.
HERBELLA, Fernanda. Algemas e dignidade da pessoa humana: fundamentos jurídicos do uso de algemas. São Paulo: Lex, 2008.
MELLO, Marco Aurélio. O uso de algemas e a dignidade da pessoa humana. In: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça: edição comemorativa 20 anos. Brasília-DF: STJ, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
OLIVEIRA, Bruna Pinotti Garcia; LAZARI, Rafael. Manual de direitos humanos. Salvador: Juspodivm, 2019.
PODER360. Pesquisa de opinião pública: Brasil, 22 a 24 de junho de 2020. Brasília-DF: Poder360, 2020. Disponível em: https://tinyurl.com/r4uya2bu. Acesso em: 10 out. 2023.
STF. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante nº. 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Brasília-DF: DJe, 22 ago. 2008. Disponível em: https://tinyurl.com/3vdpbwnv. Acesso em: 12 set. 2023.
SUL21. Africanos ainda tentam entender racismo da polícia em Porto Alegre. 03 fev. 2012. Disponível em: https://tinyurl.com/55njd6er. Acesso em: 21 set. 2023.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
USP. Universidade de São Paulo. Encarceramento, políticas públicas e atuação da justiça em territórios de vulnerabilidade social: Universidade de São Paulo (USP). Brasília-DF: CNJ, 2021.
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