UM ESTUDO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO FRENTE AO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Resumo

Esse artigo buscou analisar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no Município de Paraíso do Tocantins. Assim, será investigado como as taxas de água e esgoto podem influenciar na preservação e no uso sustentável dos recursos hídricos locais, analisando o impacto ambiental e as regulamentações, abordando a natureza jurídica das taxas de água e esgoto, discutindo se elas se enquadram como tributos ou não, e como isso afeta a sua legalidade e aplicação. Dessa maneira, traz-se uma análise jurídica em relação à prestação de serviços de água e esgoto pela cidade e os direitos dos consumidores, avaliando questões como a qualidade do serviço, tarifas justas e transparência. Para tanto, procede-se a pesquisa por meio de produções teóricas publicadas, normas, doutrinas e jurisprudências, leis e sítios da web, o que nos leva a evidenciar se o percentual de 80% da tarifa de esgoto cobrado em Paraíso do Tocantins caracteriza abuso, bem como se é legal a utilização da estimativa de consumo como sua base de cálculo, notadamente resolvendo as referidas questões pertinentes ao tema proposto. Por fim, evidenciado o abuso na fatura, é direito do consumidor buscar meios de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos pela prestação de serviço defeituosa.