PHYSICIAN’S CIVIL LIABILITY IN PUBLIC HEALTH PRACTICE
PHYSICIAN’S CIVIL (Português (Brasil))

Keywords

Civil Liability; Public Agent; Damage.

How to Cite

Moreira Barcelos De Souza, E. ., & Villela Florêncio, S. . (2023). PHYSICIAN’S CIVIL LIABILITY IN PUBLIC HEALTH PRACTICE. Revista Gênero E Interdisciplinaridade, 4(01), 582–632. https://doi.org/10.51249/gei.v4i01.1231

Abstract

The objective of the present work is to analyze the civil liability of the doctor as a public agent or exercising a function in private law companies that provide public services. Detailing in a detailed way the requirements for the configuration of civil liability: conduct, damage and causal link, as well as the hypotheses of exclusion of liability, their nature, and the species of medical errors, especially medical acts performed in public health. Analyzing the possibilities of solidary legitimacy of the State and of the causative agent under the obstacle of the procedural economy and the institute of the denunciation of the dispute. In this way, the jurisprudential research was the method used to evidence the kind of legitimacy and the consequences of civil liability. Being demonstrated, the applicability of Theme 940 of the Federal Supreme Court, to remove the solidary legitimacy of the public agent causing the damage in the civil liability claim against the State, ensuring the right of return, for analysis of intent or fault. It is noted that the jurisprudential research evidenced the filing of actions with the qualification of the defendant considered illegitimate, since the State objectively responds for the acts of its agents. Thus, it is concluded that the objective civil liability of the doctor in the provision of medical services to public health, removes its legitimacy in the passive pole of the indemnity action; regressive action being applicable to them, after any eventual desire by the State.

https://doi.org/10.51249/gei.v4i01.1231
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References

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 1.Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título.

Responsabilidade civil do Estado. 3. ed. São Paulo: RT,2007.

GAGLIANO, Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade civil volume 3. São Paulo: Saraiva, 2011;

FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 10 ed. São Paulo: Atlas S. A, 2014

CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 11a ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2000.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil, doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007

DIAS,Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forence, v.2, 2015, p. 490.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Nexo causal e excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado. Interesse Público – v.12 - Porto Alegre: 2010.

FARIAS, Cristiano Chaves de - Curso de direito civil: responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosen Vald, Peixoto Braga Netto- 4. ed. rev. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

Para uma releitura da teoria geral da responsabilidade civil. Revista Synthesis, TRT da 2° Região, - n. 42 2006.

Separação, Violência e Danos Morais - A Tutela das Personalidade dos Filhos, - 01. ed. São Paulo: Paulistana Jur, 2004.

FARIAS, Cristiano Chaves de - Curso de direito civil: responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosen Vald, Peixoto Braga Netto- 4. ed. rev. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

Denunciação da lide em ação de consumidor contra hospital por suposto erro médico. Portal de notícias do STJ, 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03092021-Terceira-urma-admite-denunciacao-da-lide-em-acao-de-consumidor-contra-hospital-por-suposto-erromedico.aspx. Acesso em: 11/11/2022.

Responsabilidade do agente em erro médico. Jus Brasil, 2014. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=responsabilidade+do+agente+em+erro+m%C3%A9dico. Acesso em: 11/10/2022.

Atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados. Portal de notícias do STJ, 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06082020-CDC-nao-eaplicavel-a-atendimento-custeado-pelo-SUS-em-hospitais-privados-conveniados.aspx. Acesso em: 15/10/2022.

Causas excludentes de responsabilidade civil. Jus Brasil, 2022. Disponível em: jusbrasil.com.br). Acesso em: 11/10/2022.

Concelho Federal de Medicina. CDM, 2022. Disponível em: https://portal.cfm.org.br. Acesso em: 14/10/2022.

Profissionais Liberais. CNPL, 2019. Disponível em: Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL | CNPL. Acesso em: 14/10/2022.

Regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública. Buscar Dizer o Direito, 2022. Disponível em: Regra geral da prescrição em ações contra a Fazenda Pública - Buscador Dizer o Direito. Acesso em: 17/10/2022.

Portal de notícias do Supremo Tribunal Federal. Portal de notícias do STF, 2022. Disponível em: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Acesso em: 18/10/2022.

Agentes Públicos. InfoEscola, 2022. Disponível em: Agentes Públicos - como são classificados os agentes públicos no Brasil-InfoEscola. Acesso em: 19/10/2022.

Origem da Palavra. Origem da Palavra, 2019. Disponível em: etimologia de responsabilidade | Origem Da Palavra. Acesso em: 20/10/2022.

Indenização por falha de informação. Portal de notícias do STJ, 2022. Disponível em: www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25042 22-Para-Terceira-Turma--indenizacao-por-falha-de-informacao-ao-paciente-nao-pode-ignorar-realidade-da-epoca-dos-fatos.aspx. Acesso em: 09/11/2022.

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