O patrimônio público como direito fundamental difuso e o Ministério Público como instrumento de sua proteção preventiva extrajurisdicional – aspectos teóricos e práticos. Escala de ação progressiva.
DOI:
https://doi.org/10.36662/20152241Palavras-chave:
Patrimônio público, Direito fundamental, Ministério Público, Proteção, Extrajurisdicional, Escala, Ação, ProgressivaResumo
O presente artigo tem como objeto ou finalidade a demonstração da categorização expressa do patrimônio público como direito fundamental difuso e da importância e efetividade da atuação do Ministério Público na sua proteção preventiva extrajurisdicional, levando-se em conta as determinações normativas que obrigam à escorreita administração do referido conjunto de bens comuns e as funções e prerrogativas institucionais ministeriais. Visa também ao apontamento específico dos mecanismos dessa atuação, com uma breve noção teórica e alguns aspectos práticos, pautados pelo princípio da eficiência, em uma escala de ação progressiva.
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Copyright (c) 2019 Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis
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