Quotas from the perspective of equality, equity and juridical pluralism
DOI:
https://doi.org/10.31686/ijier.vol7.iss1.1300Keywords:
Substantial equality, Equity, Juridical pluralism, Quota Law, Higher educationAbstract
This work aims to conceptualize formal equality and substantial (material) equality as the guiding principles for the formulation of affirmative action policies -- Quota Law (n. 12.711/2012). It differentiates between two types of equalities: formal and substantial, taking into account that the differences serve to the understanding of Quota Law's matter, allowing to assert that substantial equality is the one that best assures equity, the strengthening of human rights and the admission of a population historically excluded from public higher education in Brazil. In what concerns affirmative action, its political disposition and temporary character expose the foundations of Compensatory and Distributive Theories and the Principles of Legal Pluralism and Human Dignity. Accordingly, from an interdisciplinary perspective, the text points that today's quotas, despite a series of criticisms and oppositions, have mainly allowed the admission of black and indigenous students in federal institutions of higher education.
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AGÊNCIA BRASIL. “Percentual de negros em universidades dobra, mas é inferior ao de brancos”. Available at: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-12/percentual-de-negros-em-universidades-dobra-mas-e-inferior-ao-de-brancos>. Accessed on: Apr.15, 2018.
______. Estatísticas Sociais. “PNAD Contínua 2016”: 51% da população com 25 anos ou mais do Brasil possuíam apenas o ensino fundamental completo. Available at: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/2013-agencia-denoticias/releases/18992pnad-continua-2016-51-da-populacao-com-25-anos-ou-mais-do-brasil-possuiam-apenas-o-ensino-fundamental-completo.html>. Accessed on: Mar. 2, 2018.
______. “A Lei das Cotas e os povos indígenas”: mais um desafio para a diversidade. Baniwa Gersem. Available at: <http://www.brasil.gov.br/noticias/educacao-e-ciencia/2018/08/sistema-de-cotas-no-ensino-superior-completa-seis-anos>. Accessed on: Dec. 24, 2018.
______. “Cotas foram revolução silenciosa no Brasil”. Débora Brito. Published on 05/27/2018 - 08:15. Available at: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2018-05/cotas-foram-revolucao-silenciosa-no-brasil-afirma-especialista>. Accessed on: Dec. 26, 2018.
ARROYO, Miguel G. “Políticas Educacionais e Desigualdades”: À Procura de Novos Significados. Educ. Soc., Campinas, v.31, n.113, p. 1381-1416, out/dez. 2010. Available at: <http://www.cedes.unicamp.br>. Accessed on: Jan. 21, 2018.
BERGMANN, Barbara Rose. “In defense of affirmative action”. New York: BasicBooks, 1996.
BRASIL. “Constituição Federativa do Brasil”: Constitutional text promulgated on October 5, 1988, with modifications adopted by Constitutional Amendments n. 1 to 6/94. Brasília: Federal Senate, Subsecretariat of Technical Editions, 2010.
______. “Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012”. Cotas. Presidency of the Republic – Civil House - Subcommand for Legal Subjects. Quotas. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Accessed on: Jul. 7, 2017.
______. “Decreto nº 7.824 de 11 de outubro de 2012”. Presidency of the Republic – Civil House - Subcommand for Legal Subjects. Available at: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm>. Accessed on: Jul. 7, 2017.
______. “Portaria Normativa Interministerial nº 18 de 11 de outubro de 2012”. Ministry of Education (MEC). Available at: < http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf>. Accessed on: Jul. 7, 2017.
_______. “Decreto 591 de 6 de julho de 1992”. International Acts. International Pact on Economic, Social and Cultural Rights. Promulgation. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/decreto/1990-1994/d0591.htm. > Accessed on: Jun. 22, 2018.
______. Ministry of Education. “Em três anos, Lei de Cotas tem metas atingidas antes do prazo”. Available at: <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/35544-lei-de-cotas>. Accessed on: Dez. 15, 2018.
______. Ministry of Education. “Sistema de cotas no ensino superior”. Available at: <http://www.brasil.gov.br/noticias/educacao-e-ciencia/2018/08/sistema-de-cotas-no-ensino-superior-completa-seis-anos>. Accessed on: Dec. 14, 2018.
______. Ministry of Justice. “Estudantes indígenas ganham as universidades”. Social Communication Advisory. Available at: <http://justica.gov.br/news/estudantes-indigenas-ganham-as-universidades>. Accessed on: Dec. 29, 2018.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. “Ações Afirmativas”. São Paulo: LTr, 2016.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. “O Direito à Diferença”: As ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e portadores de deficiência. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DALLARI, Dalmo de Abreu. “Direitos Humanos e Cidadania”. São Paulo: Moderna, 2001.
DE LA CUEVA, Mário. “Derecho Mexicano del Trabajo”. México: Editorial Porrua S.A, 1954.
DELLAGNEZZE, René. “O pluralismo jurídico”. Revista Âmbito Jurídico. Rio Grande, XVIII, n. 138, Jul. 2015. Available at: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16159&revista_caderno=9 >. Acessed on: Jul. 12, 2018.
DWORKIN. Ronald. Foundations of Liberal Equality. In: DARWALL, S. (Ed.). “Equal Freedom. Selected Tanner Lectures on Human Values”. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1995.
GOMES, Joaquim B. Barbosa. “Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade”: o Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: 2001, 454 p.
KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes. “Ações Afirmativas à Brasileira”: Necessidade ou Mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.
LOPES, M. M. de S. “Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil”. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S/A, 1959.
MALISKA, Marcos A. Análise da constitucionalidade das cotas para negros em universidades públicas. In: DUARTE, Evandro C. P.; BERTÚLIO, Dora L. de L.; SILVA, Paulo V. B. de (coords.) et al. “Cotas raciais no ensino superior”: entre o jurídico e o político. Curitiba: Juruá, 2012.
MONTORO, André F. “Introdução à Ciência do Direito”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
UNITED NATIONS. “Universal Declaration of Human Rights”. Available at: < http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>. Accessed on: Jun. 20, 2018.
PIOVESAN, Flávia. “Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos”. Cad. Pesqui. [online]. 2005, vol.35, n.124, pp.43-55.
RAWLS, John. “Uma teoria da Justiça”. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
RODRIGUES. Eder Bomfim. “Ações afirmativas e o Princípio da Igualdade no Estado Democrático de Direito”. Curitiba: Juruá, 2010.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. “Ação afirmativa”: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 33, n. 131, Jul./Sep. 1996, p. 283- 295.
SANDEL, Michael J. “Justiça”: o que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.
SANTOS, Boaventura de Sousa. “Reconhecer para libertar”: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. “Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional e Igualdade Étnico-Racial. In: FERREIRA. Renato (org.). “Ações Afirmativas, a Questão das Cotas”. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
SEPPIR. Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. “País deve atingir objetivo de 50% de vagas reservadas por critérios sociorraciais em 2016”. Available at: <http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2016/03-marco/em-3-anos-150-mil-negros-ingressaram-em-universidades-por-meio-de-cotas>. Accessed on: Dec. 20, 2018.
SEPPIR. World Conference Against Racism, Racial Discrimination and Related Intolerance in 2001. “Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA)”. Available at: <http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/pub-assuntos- internacionais/documentofinal_conferenciadurban.pdf>. Accessed on: Dec. 22, 2018.
WOLKMER, Antônio Carlos. “Pluralismo Jurídico”. Fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa-Omega, 2001.
TEPEDINO, Gustavo. “Temas de Direito Civil”. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. “Concursos e Vestibulares”. Available at: <http://www.processoseletivo.unir.br/>. Accessed on: Sep. 6, 2017.
VILAS-BÔAS, Renata Malta. “Ações Afirmativas”. Revista Jurídica Consulex. nº 163, Oct. 31, 2003. Available at: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2024/A-Acao-Afirmativa-e-o-respeito-aos-principios-de-Igualdade-e-Dignidade-da-Pessoa-Humana>. Accessed on: Jun. 10, 2018.
WUCHER, Gabi. “Minorias”: Proteção internacional em prol da democracia. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.
USP. University of São Paulo. Declaração de direitos do bom povo de Virgínia – 1776. In: Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. Apud. Available at: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-bom-povo-de-virginia-1776.html>. Accessed on: Sep. 14, 2018.
______. Estatísticas Sociais. “PNAD Contínua 2016”: 51% da população com 25 anos ou mais do Brasil possuíam apenas o ensino fundamental completo. Available at: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/2013-agencia-denoticias/releases/18992pnad-continua-2016-51-da-populacao-com-25-anos-ou-mais-do-brasil-possuiam-apenas-o-ensino-fundamental-completo.html>. Accessed on: Mar. 2, 2018.
______. “A Lei das Cotas e os povos indígenas”: mais um desafio para a diversidade. Baniwa Gersem. Available at: <http://www.brasil.gov.br/noticias/educacao-e-ciencia/2018/08/sistema-de-cotas-no-ensino-superior-completa-seis-anos>. Accessed on: Dec. 24, 2018.
______. “Cotas foram revolução silenciosa no Brasil”. Débora Brito. Published on 05/27/2018 - 08:15. Available at: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2018-05/cotas-foram-revolucao-silenciosa-no-brasil-afirma-especialista>. Accessed on: Dec. 26, 2018.
ARROYO, Miguel G. “Políticas Educacionais e Desigualdades”: À Procura de Novos Significados. Educ. Soc., Campinas, v.31, n.113, p. 1381-1416, out/dez. 2010. Available at: <http://www.cedes.unicamp.br>. Accessed on: Jan. 21, 2018.
BERGMANN, Barbara Rose. “In defense of affirmative action”. New York: BasicBooks, 1996.
BRASIL. “Constituição Federativa do Brasil”: Constitutional text promulgated on October 5, 1988, with modifications adopted by Constitutional Amendments n. 1 to 6/94. Brasília: Federal Senate, Subsecretariat of Technical Editions, 2010.
______. “Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012”. Cotas. Presidency of the Republic – Civil House - Subcommand for Legal Subjects. Quotas. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Accessed on: Jul. 7, 2017.
______. “Decreto nº 7.824 de 11 de outubro de 2012”. Presidency of the Republic – Civil House - Subcommand for Legal Subjects. Available at: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm>. Accessed on: Jul. 7, 2017.
______. “Portaria Normativa Interministerial nº 18 de 11 de outubro de 2012”. Ministry of Education (MEC). Available at: < http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf>. Accessed on: Jul. 7, 2017.
_______. “Decreto 591 de 6 de julho de 1992”. International Acts. International Pact on Economic, Social and Cultural Rights. Promulgation. Available at: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/decreto/1990-1994/d0591.htm. > Accessed on: Jun. 22, 2018.
______. Ministry of Education. “Em três anos, Lei de Cotas tem metas atingidas antes do prazo”. Available at: <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/35544-lei-de-cotas>. Accessed on: Dez. 15, 2018.
______. Ministry of Education. “Sistema de cotas no ensino superior”. Available at: <http://www.brasil.gov.br/noticias/educacao-e-ciencia/2018/08/sistema-de-cotas-no-ensino-superior-completa-seis-anos>. Accessed on: Dec. 14, 2018.
______. Ministry of Justice. “Estudantes indígenas ganham as universidades”. Social Communication Advisory. Available at: <http://justica.gov.br/news/estudantes-indigenas-ganham-as-universidades>. Accessed on: Dec. 29, 2018.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. “Ações Afirmativas”. São Paulo: LTr, 2016.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. “O Direito à Diferença”: As ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e portadores de deficiência. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DALLARI, Dalmo de Abreu. “Direitos Humanos e Cidadania”. São Paulo: Moderna, 2001.
DE LA CUEVA, Mário. “Derecho Mexicano del Trabajo”. México: Editorial Porrua S.A, 1954.
DELLAGNEZZE, René. “O pluralismo jurídico”. Revista Âmbito Jurídico. Rio Grande, XVIII, n. 138, Jul. 2015. Available at: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16159&revista_caderno=9 >. Acessed on: Jul. 12, 2018.
DWORKIN. Ronald. Foundations of Liberal Equality. In: DARWALL, S. (Ed.). “Equal Freedom. Selected Tanner Lectures on Human Values”. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1995.
GOMES, Joaquim B. Barbosa. “Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade”: o Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: 2001, 454 p.
KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes. “Ações Afirmativas à Brasileira”: Necessidade ou Mito? Uma análise histórico-jurídico-comparativa do negro nos Estados Unidos da América e no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.
LOPES, M. M. de S. “Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil”. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S/A, 1959.
MALISKA, Marcos A. Análise da constitucionalidade das cotas para negros em universidades públicas. In: DUARTE, Evandro C. P.; BERTÚLIO, Dora L. de L.; SILVA, Paulo V. B. de (coords.) et al. “Cotas raciais no ensino superior”: entre o jurídico e o político. Curitiba: Juruá, 2012.
MONTORO, André F. “Introdução à Ciência do Direito”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
UNITED NATIONS. “Universal Declaration of Human Rights”. Available at: < http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf>. Accessed on: Jun. 20, 2018.
PIOVESAN, Flávia. “Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos”. Cad. Pesqui. [online]. 2005, vol.35, n.124, pp.43-55.
RAWLS, John. “Uma teoria da Justiça”. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
RODRIGUES. Eder Bomfim. “Ações afirmativas e o Princípio da Igualdade no Estado Democrático de Direito”. Curitiba: Juruá, 2010.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. “Ação afirmativa”: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 33, n. 131, Jul./Sep. 1996, p. 283- 295.
SANDEL, Michael J. “Justiça”: o que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2016.
SANTOS, Boaventura de Sousa. “Reconhecer para libertar”: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. “Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988”. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional e Igualdade Étnico-Racial. In: FERREIRA. Renato (org.). “Ações Afirmativas, a Questão das Cotas”. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
SEPPIR. Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. “País deve atingir objetivo de 50% de vagas reservadas por critérios sociorraciais em 2016”. Available at: <http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2016/03-marco/em-3-anos-150-mil-negros-ingressaram-em-universidades-por-meio-de-cotas>. Accessed on: Dec. 20, 2018.
SEPPIR. World Conference Against Racism, Racial Discrimination and Related Intolerance in 2001. “Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA)”. Available at: <http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/publicacoes/pub-assuntos- internacionais/documentofinal_conferenciadurban.pdf>. Accessed on: Dec. 22, 2018.
WOLKMER, Antônio Carlos. “Pluralismo Jurídico”. Fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa-Omega, 2001.
TEPEDINO, Gustavo. “Temas de Direito Civil”. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. “Concursos e Vestibulares”. Available at: <http://www.processoseletivo.unir.br/>. Accessed on: Sep. 6, 2017.
VILAS-BÔAS, Renata Malta. “Ações Afirmativas”. Revista Jurídica Consulex. nº 163, Oct. 31, 2003. Available at: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2024/A-Acao-Afirmativa-e-o-respeito-aos-principios-de-Igualdade-e-Dignidade-da-Pessoa-Humana>. Accessed on: Jun. 10, 2018.
WUCHER, Gabi. “Minorias”: Proteção internacional em prol da democracia. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.
USP. University of São Paulo. Declaração de direitos do bom povo de Virgínia – 1776. In: Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. Apud. Available at: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-bom-povo-de-virginia-1776.html>. Accessed on: Sep. 14, 2018.
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2019-01-01
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ZUIN, A. L. A. (2019). Quotas from the perspective of equality, equity and juridical pluralism. International Journal for Innovation Education and Research, 7(1), 187-202. https://doi.org/10.31686/ijier.vol7.iss1.1300
