O crime tributário como delito antecedente à lavagem de dinheiro: desafios da investigação preliminar em decorrência da Súmula Vinculante 24

Palavras-chave: Investigação Preliminar, Crimes contra a ordem tributária, Súmula Vinculante 14, Limites à apuração penal

Resumo

O presente trabalho examina os crimes contra a ordem tributária e os limites quanto à investigação preliminar. Isso porque desde o advento da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, definiu-se que o crime tributário somente se caracterizará a partir da conclusão do processo administrativo fiscal. No entanto, são cada vez mais recorrentes apurações criminais sem que tenha sido concluída a fase administrativa perante o órgão competente, mostrando-se, assim, relevante estabelecer limites à investigação preliminar nestes casos. Portanto, com base no método hipotético-dedutivo e de ampla revisão bibliográfica, propõe-se a criação de restrições nos casos excepcionais de apuração de crimes fiscais sem a constituição definitiva do crédito tributário.

Biografia do Autor

Beatriz Daguer, Universidade Federal do Paraná - UFPR
Advogada. Doutoranda em Direito na Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito Penal da Faculdade Paranaense (FACCAR). Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Brasil.
Luiz Antonio Borri, Universidade Cesumar - Unicesumar
Advogado. Doutorando em Ciências Criminais pela PUC_RS. Mestre em Ciências Jurídicas pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UniCesumar). Professor de Direito Penal da UniCesumar, campus Londrina, Londrina (PR), Brasil.
Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
Advogado . Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Penal Econômico da PUC/PR. Professor da Pós-Graduação em Direito no Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) e da Universidade Cesumar - UniCesumar, campus Londrina, Londrina (PR), Brasil.

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Publicado
2023-04-30
Seção
Doutrinas