AGENDA AMBIENTAL BRASILEIRA – A3P – NAS LICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA E OUTROS ASPECTOS LEGAIS
PDF

Palavras-chave

Licitações Administrativas
Programa Ambiental Constitucional
A3P

Como Citar

Nunes, C. (2017). AGENDA AMBIENTAL BRASILEIRA – A3P – NAS LICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA E OUTROS ASPECTOS LEGAIS. Amazon’s Research and Environmental Law, 4(3), 23-41. https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v43197

Resumo

O Ministério do Meio Ambiente instituiu um Programa denominado Agenda Ambiental da Administração Pública Brasileira, estabelecendo a sustentabilidade como mote na contratação pública nos três Poderes e em todas as esferas
da federação - A3P. Esta pesquisa pretende discutir a natureza jurídica da Agenda, com fundamento no modelo de cooperação estimulado pelos art. 174 § 1º e art. 225, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A abordagem metodológica empregada é a revisão literária integrada e a obtenção de dados secundários. O método é o estado da arte. O resultado esperado é o de identificar a natureza jurídica da sustentabilidade na Agenda.
 
https://doi.org/10.14690/2317-8442.2016v43197
PDF

AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - REVISTA DA AREL FAAR

Cada autor, por ser titular da propriedade literária desta obra, concede à Revista Faar permissão para editar e publicar o citado texto, de modo inédito e exclusivo.

O autor declara ser responsável pela originalidade e pelo ineditismo de todo o conteúdo dos artigos, com a citação de todas as fontes consultadas.

O autor declara que o artigo, na íntegra ou em partes:

a) não está sob avaliação por nenhum outro periódico; e

b) não foi publicado em anais de congressos, seminários, colóquios ou similares.

Essa concessão não terá caráter de ônus para o Conselho Editorial da Revista da Faar. Ou seja, não será necessário o pagamento pela utilização do referido material, tendo o trabalho caráter de colaboração.

O autor compromete-se a assegurar o uso e gozo da obra à Revista da Farr, que poderá explorá-la com exclusividade nas edições que fizer.

O autor tem ciência de que:

a) A publicação desta obra poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista da Faar, responsável pela seleção dos artigos, não ache conveniente sua publicação, seja qual for o motivo. Este cancelamento não acarretará responsabilidade a qualquer título por parte do Conselho Editorial; e

b) Os editores, juntamente com o Conselho Editorial, reservam-se o direito de modificar o texto - quando necessário, sem prejudicar o conteúdo -, com o objetivo de uniformizar a apresentação.