Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.188611Palavras-chave:
Violência Contra a Mulher, Violência Física, Violência Obstétrica, Violência PsicológicaResumo
O presente estudo teve como objetivo identificar os meios existentes de proteção à mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência obstétrica no Brasil. Além disso, buscou identificar as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Para tal, foram realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O estudo demonstrou a importância de uma legislação específica que trate da violência obstétrica, que defina um conceito nítido sobre a questão e da qual as mulheres tenham ciência, para que possam se defender. Tal legislação também é fundamental para a elaboração e implementação de medidas a serem tomadas em caso de cometimento de violência obstétrica por parte de agentes públicos ou privados. Concluiu-se que é urgente a necessidade de promulgação dessa legislação para a proteção de mulheres a fim de assegurar seus direitos reprodutivos.
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