A Legislação sobre Internet no Brasil: Projetos, Leis e as Questões de Liberdade e Privacidade

  • Daniel M. G. de Morais USP
  • Thiago C. Sousa USP

Resumo


Este trabalho discute os principais projetos de lei brasileiros sobre a Internet e suas regras de uso, assim como crimes praticados através da rede, sob a ótica da privacidade e liberdade individuais. Contextualiza o assunto junto a medidas adotadas internacionalmente, principalmente nos Estados Unidos e União Européia, expoentes mundiais nesta questão.

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Publicado
22/05/2013
MORAIS, Daniel M. G. de; SOUSA, Thiago C.. A Legislação sobre Internet no Brasil: Projetos, Leis e as Questões de Liberdade e Privacidade. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (SBSI), 9. , 2013, João Pessoa. Anais [...]. Porto Alegre: Sociedade Brasileira de Computação, 2013 . p. 792-802. DOI: https://doi.org/10.5753/sbsi.2013.5741.