NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: APA, APP E RESERVA LEGAL

A reserva legal é um importante instrumento de atribuição de densidade à função socioambiental da propriedade agrária. Após a criação do Código Florestal Brasileiro de 1965, surgiram outros diplomas legais referentes aos temas ambientais, os quais trouxeram algumas alterações no código, como por exemplo, o conceito de reserva legal, definindo porcentagens para manutenção de reserva legal de acordo com as propriedades e localização da área. Este estudo tem como objetivo geral analisar as exigências com base na legislação vigente que indica as formas adequadas de implantação, manejo e recuperação das APAS, APP e reserva legal. Como objetivos específicos este trabalho se baseia em: averiguar o Código Florestal brasileiro, fazendo-se uma análise da Lei 12.651/12; discorrer sobre as áreas de Preservação Permanente. Ao final do estudo foi possível perceber que a legislação brasileira é rígida em relação à implantação, manejo e recuperação das APA, APP e Reserva Legal, sendo essas áreas delimitadas como meio de proteção ao meio ambiente e garantia da qualidade de vida da população, devendo-se destacar que se configuram como uma forma de limitação ao direito de propriedade, não podendo o proprietário de uma propriedade privada valer-se dessas áreas para seu sustento e, em caso, de inobservância às legislações vigentes fica passível de sanção administrativa e/ou penal.