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Artigos

V. 5 N. 9 2º Semestre de 2012

EXECUTIVO, CONGRESSO E PARLAMENTARES NA ESTRUTURA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DO BRASIL REPUBLICANO

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v9i9.96
Enviado
fevereiro 15, 2012
Publicado
2012-10-16

Resumo

No artigo, comparam-se as prerrogativas legislativas do Executivo e Legislativo. Verifica-se a centralidade da delegação ao Executivo no pós-30, mas há elementos, a partir de 1988, que mostram maior capacidade de controle por parte do Legislativo. A análise orienta-se pela argumentação de Shugart e Carey sobre os fundamentos da delegação legislativa.