Transformações do “regime de Direito Administrativo” – A propósito do regime exorbitante e das prerrogativas da Administração Pública

Autores

  • Juan Gustavo Corvalán

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.143

Palavras-chave:

regime jurídico-administrativo, regime exorbitante, prerrogativas da Administração Pública, direitos fundamentais, potestades.

Resumo

O regime jurídico-administrativo, construído no Direito francês como um regime exorbitante do Direito Privado, que o derroga “para mais” e “para menos”, tem sido utilizado como fundamento para legitimar a criação e o exercício das prerrogativas, privilégios e potestades da Administração Pública. Este artigo tem como objetivo analisar se tal explicação amolda-se ao paradigma contemporâneo do Estado Constitucional de Direito, buscando apresentar um novo ponto de partida para justificar e validar a existência das prerrogativas do Poder Público.

Biografia do Autor

  • Juan Gustavo Corvalán

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Publicado

2013-01-15

Edição

Seção

Artigos