A presente tese trata das potencialidades e limites da competência do Tribunal de Contas da União para o controle externo sobre os programas de incentivo tributário federais. Foi desenvolvida como uma pesquisa qualitativa, pós-positivista, realizada a partir de análise documental bibliográfica, de natureza científica e dogmática, realizada pela técnica de codificação básica, aplicada sobre textos legislativos, comentários doutrinários e jurisprudência nacional. O problema de pesquisa questiona como o TCU pode realizar o controle dos programas de incentivos tributários. Para responder a essa questão, a tese foi estruturada em três capítulos, sendo que, no primeiro, o objetivo é caracterizar o regime jurídico aplicável aos programas de incentivo tributário. O segundo busca delimitar o alcance da competência do TCU em relação aos sujeitos e o conteúdo das suas decisões na atividade de controle desses programas governamentais. O último capítulo apresenta aspectos dos programas de incentivo tributário que podem ser objetivo de controle a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade. Conclui-se que o TCU pode contribuir com o aprimoramento da gestão desses programas, à semelhança do que ocorre no controle dos programas implementados pela via do gasto direto, além de punir os gestores ou condenar particulares ao ressarcimento de danos ao erário para os quais tenham concorrido. A tese aponta, ainda, como limites aplicáveis ao TCU no controle dos programas de incentivo tributário, a impossibilidade de imputar aos agentes privados beneficiários o mesmo tratamento jurídico aplicável aos agentes públicos responsáveis pela gestão dos programas; a proibição da suspensão de incentivos condicionados em situação de adimplência; a incompetência para declarar a inconstitucionalidade de normas tributárias; e a incapacidade para imputar dano ao erário público decorrente de irregularidades caracterizadas a partir dos parâmetros da legitimidade ou economicidade.

This thesis addresses the possibilities and limits of the TCUs competence for external control over federal tax incentive programs. It is a qualitative, post-positivist research, based on the analysis of bibliographic document of scientific and dogmatic nature and on the basic coding technique applied to legislative texts, doctrinal comments and national jurisprudence. The research problem asks how the Federal Audit Court can control tax incentive programs. To answer this question, the thesis was structured in three chapters, the first of which is aimed at characterizing the legal regime applicable to tax incentive programs. The second seeks to delimit TCUs competence in relation to the subjects and the content of its decisions when controlling these government programs. The last chapter presents aspects of tax incentive programs that can be controlled from the parameters of legality, legitimacy and economic oriented choice. It is concluded that the TCU can contribute to the improvement of the management of these programs (similarly to what occurs in the control of programs implemented through direct spending) and can also punish managers or condemn individuals to compensation for damages to the treasury for which they have caused. As limits applicable to the TCU in the control of tax incentive programs, the thesis also points out, to the impossibility of assigning to beneficiary private agents the same legal treatment applicable to public agents responsible for managing the programs; the prohibition of ordering suspension of execution of conditioned incentives in a situation of regularity; the incompetence to declare the unconstitutionality of tax laws; and the inability to recognize the existence of damage to the public propriety resulting from irregularities characterized from the parameters of legitimacy or economic oriented choice.