Abstract
The first section of this chapter provides a brief introduction to the civil and criminal categories of medical responsibility in Portugal, while the second section is concerned with the epidemiological data for cases of medical malpractice in the same context. The core part of the chapter contains a judicial and normative overview of both civil medical responsibility, with particular emphasis on the presumption of guilt and the obligation of means/obligation of means/results—and criminal medical responsibility—focusing on the criminal categorisation of medical acts and medical interventions without the patient’s consent. The fourth and fifth sections of the chapter deal with ascertainment methodology and the role of the Medical Legal Council, respectively. This chapter ends with a conclusion on the current and future situation of the Portuguese system of medical malpractice.
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References
Almeida CF (1996) Os Contratos Civis de Prestação de Serviço Médico. In: Santos AM et al (ed) Direito da Saúde e Bioética, AAFDL, Lisboa, pp 75–120
Andrade MC (1999a) Art 150. In: Dias JF (ed) Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I. Almedina, Coimbra, pp 302–313
Andrade MC (1999b) Art. 156. In: Dias JF (ed) Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I. Almedina, Coimbra, pp 377–393
Cadilha CAF (2008) Regime da Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Anotado, Coimbra Editora, Coimbra
Cascão R (2004) A Responsabilidade Civil e a Segurança Sanitária. Lex Medicinae 1:97–106
Dias JA (1996) ProcriaçãoAssistida e Responsabilidade Médica. Coimbra Editora, Coimbra
Dias JF, Monteiro JS (1984) Responsabilidade Médica em Portugal. Separata do Boletim do Ministério da Justiça, Ministério da Justiça, Lisboa
Entidade Reguladora da Saúde (ERS) (2009) Consentimento Informado (Relatório Final). http://www.ers.pt/3590BDB6-5EFE-4B47-B05F-2B5CD0E1095E/FinalDownload/DownloadId-1048468E9FF63ABE047053CBEBC23A30/3590BDB6-5EFE-4B47-B05F-2B5CD0E1095E/actividades/pareceres-e-recomendacoes/Estudo-CI.pdf. Accessed 15 Mar 2010
Fidalgo S (2008) Responsabilidade Penal por Negligência no Exercício da Medicina em Equipa. Coimbra Editora, Coimbra
Gaspar AH (1978) Estudo Sobre a Responsabilidade Civil do Médico. Colectânea de Jurisprudência, ano III, Tomo I, pp 335–355
Magalhães T, Corte-Real F, Santos JC, Vieira DN (2010a) Recomendações gerais para a realização de relatórios perícias de clínica forense no âmbito do Direito Penal. Revista Portuguesa do Dano Corporal, pp 63–68
Magalhães T, Vieira DN (2010b) Recomendações gerais para a realização de relatórios perícias de clínica forense no âmbito do Direito Civil, Revista Portuguesa do Dano Corporal, pp 79–90
Moniz AR (2003) A Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Contratos de Saúde em Estabelecimentos Públicos: O Acesso à Justiça Administrativa. Coimbra Editora, Coimbra
Monteiro AP (2003) Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil. Universidade de Coimbra, Coimbra
Nunes JM (2011) Da Responsabilidade dos Médicos Anestesiologistas. Dos Diversos Tipos de Responsabilidade, Formas de Apuramento e Instâncias Decisórias. Consentimento Informado. http://www.huc.min-saude.pt/anestesiologia/docs/Responsabilidade_med_Anestes_Dr_JMNunes.pdf. Accessed 25 Jan 2011
Nunes MDR (2005) O Ónus da Prova nas Acções de Responsabilidade Civil por Actos Médicos. Almedina, Coimbra
Oliveira G (2005) Estrutura Jurídica do Acto Médico, Consentimento Informado e Responsabilidade Médica, in Temas de Direito da Medicina. Coimbra Editora/Centro de Direito Biomédico, Coimbra, pp 59–72
Oliveira G, Pereira AD (2006) Consentimento Informado. http://www.centrodedireitobiomedico.org/files/ConsInfLivroPratico.pdf. Accessed 02 Sept 2010
Pedro RT (2008) A Responsabilidade Civil do Médico: Reflexões sobre a Noção da Perda de Chance e a Tutela do Doente Lesado. Coimbra Editora, Coimbra
Pereira AD (2004) O Consentimento Informado na Relação Médico-Paciente. Coimbra Editora, Coimbra
Pereira AD (2007) Breves Notas Sobre Responsabilidade Médica em Portugal. Revista Portuguesa do Dano Corporal 17:11–22
Quadros FA (2011) Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado—Problemas Gerais. http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/anexos/sections/informacao-e-eventos/anexos/prof-doutor-fausto-de/downloadFile/file/Fq.pdf?nocache=1210675906.12. Accessed 19 Jan 2011
Reys LL (2008) Responsabilidade Civil dos Médicos. Revista da Faculdade de Medicina de Lisboa, série III vol 5(5):305–312
Rodrigues ADC (2000) Reflexões em Torno da Responsabilidade Civil dos Médicos. Revista Direito e Justiça, ano XIV(3):151–252
Sousa LP (2011) O Ónus da Prova na Responsabilidade Civil Médica. Questões Processuais Atinentes à Tramitação deste Tipo de Acção (Competência, Tramitação do Processo, Prova Pericial), at http://www.cej.mj.pt/cej/forma-ingresso/fich.pdf/arquivo-documentos/form.cont.responsabilidade.civil.por.acto.medico.pdf. Accessed 28 Apr 2011
Sousa MR, Matos AS (2008) Responsabilidade Civil Administrativa (Direito Administrativo Geral, Tomo III). Publicações Dom Quixote, Lisboa
Sousa MT (1996) Sobre o Ónus da Prova nas Acções de Responsabilidade Civil Médica. In: Santos AM et al (ed) Direito da Saúde e Bioética. AAFDL, Lisboa, pp 121–144
Vieira DN (2008a) Forensic medicine in Portugal. In: Madea B, Saukko P (eds) Forensic medicine in Europe. Schimdt-Römhild, Lübeck, pp 317–342
Vieira DN (2008b) O perito e a missão pericial em direito civil. In: Vieira DN, Quintero A (eds) Aspectos práticos da Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil. Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, pp 35–59
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Raposo, V.L., Vieira, D.N. (2013). Medical Responsibility and Liability in Portugal. In: Ferrara, S., Boscolo-Berto, R., Viel, G. (eds) Malpractice and Medical Liability. Springer, Berlin, Heidelberg. https://doi.org/10.1007/978-3-642-35831-9_10
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