A dignidade humana frente às medidas sanitárias restritivas da OMS e dos estados em tempos de pandemia
- 1. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
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O presente artigo tem como objetivo discutir como as medidas sanitárias globais restritivas de direitos são vislumbradas em tempos de pandemia pela Covid-19. Tem-se como base o Regulamento Sanitário da Organização Mundial da Saúde, assim como das diretrizes autorizadas pelos Estados para conter o aumento de uma determinada doença. Utilizou-se da metodologia de análise bibliográfica e do caso concreto brasileiro, sobre as medidas que foram utilizadas, expondo uma crítica necessária para que a dignidade da pessoa humana esteja em primeiro lugar. Ao fim, espera-se concluir que é de extrema importância a cooperação jurídica internacional e a colaboração entre os Estados junto à OMS e o respeito aos direitos humanos sanitários globais.
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60-Texto do artigo-84-3-10-20200623.pdf
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