Illusions Clouding Decision-Making: How the Justice System Fails to Understand the Illicit Drug Market

This paper reviews some of the main research on drug law enforcement in Brazil since the 2006 Drug Law came into force, noting a clear and constant pattern of police and judicial focus directed at retail drug trafficking, decisively impacting current incarceration rates. It then examines the lack of understanding of the actual functioning of illicit drug markets by the criminal justice system, leading to judicial decisions not only ineffective for its declared purposes, but also counterproductive in terms of controlling illicit economies.

O trabalho faz uma revisão de pesquisas sobre a aplicação da legislação de drogas no Brasil desde a vigência da Lei de Drogas de 2006, constatando que há um padrão nítido e constante de direcionamento da repressão policial e judicial ao pequeno varejo do tráfico, com reflexos decisivos nas taxas de encarceramento atuais. Em seguida, analisa a falta de compreensão do funcionamento real do mercado ilícito de drogas pelo sistema de justiça criminal, o que leva a decisões judiciais pouco eficientes para os fins que declaram, e contraproducentes em termos de controle da economia ilícita.

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